Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMES12,0000R$ 21.000,00R$ 252.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PROTECAO COMERCIO E SERVICO LTDA EPP20.544.002/0001-59R$ 252.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000238/2024014314/202418/11/2024Locacao de Imovel destinado ao funcionamento da Central de Distribuicao da Secretaria Municipal de Saude, englobando o deposito da Assistencia Farmaceutica, garagem para os veiculos e Almoxarifado Geral.PROTECAO COMERCIO E SERVICO LTDA EPP20.544.002/0001-59VIGENTER$ 252.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp19506-11-24_134658.pdf Edital 
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