Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCINTILOGRAFIA DE MIOCARDIOUNIDADE180,0000R$ 383,07R$ 68.952,60
ServicoCINTILOGRAFIA DE MIOCARDIOUNIDADE180,0000R$ 408,52R$ 73.533,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA19.274.091/0001-81R$ 142.486,20
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000081/2024000017/202412/04/2024CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVICOS INTERESSADOS EM FIRMAR CONTRATO COM O SUS/MANHUACU, VISANDO A PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA A REALIZACAO DE EXAMES DE CINTILOGRAFIA MIOCARDICA, COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TACASA DE CARIDADE DE CARANGOLA19.274.091/0001-81VIGENTER$ 142.486,20
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