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Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG
Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
44 272829303112
45 3456789
46 10111213141516
47 17181920212223
48 24252627282930
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000039/2024Dispensa015605/202418/11/2024AQUISICAO DE EXTINTORES E PLACAS PARA SEREM INSTALADOS NA UBS PONTE DO SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PONTE DO SILVA MANHUACU/MG. COMPRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024. CONFORME AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 685,10R$ 685,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACA EXTINTORES E 5 ( FOTOL) 20X20PLACAS EXTINTORES E-5 (FOTOL.) 20X20UNID2,0000R$ 9,90R$ 19,80
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACA ROTA DE FUGA S12( FOTOL) 25X15PLACAS ROTAS DE FUGA S12 (FOTOL.) 25X15UNID2,0000R$ 9,90R$ 19,80
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACAS INFORMATIVAS M7 (FOTOL.) 30X20PLACAS INFORMATIVAS M7 (FOTOL.) 30X20UNID1,0000R$ 21,00R$ 21,00
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACA ROTA DE FUGA S2 ESQ.(FOTOL) 25X15PLACAS ROTAS DE FUGA S2 ESQ. (FOTOL.) 25X15UNID3,0000R$ 9,90R$ 29,70
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACA INFORMATIVA ( FOTOL) 50X30PLACAS INFORMATIVAS M1 (FOTOL.) 50X30UNID1,0000R$ 42,50R$ 42,50
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialPLACA ROTA DE FUGA S3 ( FOTOL) 25X15PLACAS ROTAS DE FUGA S3 (FOTOL.) 25X15UNID17,0000R$ 9,90R$ 168,30
ACM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA05.915.678/0001-18MaterialEXTINTORES PQS 4KG 2A20BC (PO QUIMICO ABC)EXTINTORES PQS 4KG 2A20BC (PO QUIMICO ABC)UNID2,0000R$ 192,00R$ 384,00
000027/2024Inexigibilidade014314/202406/11/2024Locacao de Imovel destinado ao funcionamento da Central de Distribuicao da Secretaria Municipal de Saude, englobando o deposito da Assistencia Farmaceutica, garagem para os veiculos e Almoxarifado Geral.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 252.000,00R$ 252.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROTECAO COMERCIO E SERVICO LTDA EPP20.544.002/0001-59ServicoLOCACAO DE IMOVEL MES12,0000R$ 21.000,00R$ 252.000,00
000038/2024Dispensa014157/202431/10/2024contratacao da empresa FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAEMG, responsavel exclusiva para a negociacao dos espacos do Pavilhao do Expominas destinados as montagens dos stan s dos expositores na Semana Internacional do Cafe SIC e contratacao dos servicos de montagem e desmontagem, incluindo todas as taxas obrigatorias, para atender a demanda da Secretaria.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 51.904,19R$ 49.118,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS17.194.853/0001-04ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVICOS NA SIC SEMANA INTERNACIONAL DO CAFE UNID1,0000R$ 49.118,00R$ 49.118,00
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