Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Dispensa002756/202520/03/2025CONTRATACAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE, por meio de dispensa de licitacao, conforme art. 75, inciso XI da Lei 14.133/2021, para prestacao de servicos de saude complementares, incluindo consultas, exames, procedimentos clinicos e cirurgicos de saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 40.000.000,00R$ 40.000.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CIS-VERDE02.034.350/0001-02ServicoCONSULTAS EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAUDE SERV5,0000R$ 8.000.000,00R$ 40.000.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS