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Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG
Atualizado em: 21/03/2026 01:20:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000016/2026Dispensa005771/202620/03/2026AQUISIÇAO DE LAMINAS, SABRE MOTOPODA, OLEO E CORRENTE PARA MANUTENÇAO DO EQUIPAMENTO DE PODA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024 CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO 5771/2026Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.476,00R$ 2.476,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARVALHO & SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA32.664.561/0001-81MaterialLAMINA PARA ROCADEIRALAMINA PARA ROÇADEIRA unidade10,0000R$ 24,90R$ 249,00
CARVALHO & SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA32.664.561/0001-81MaterialOLEO LUBRIFICANTE 15W40OLEO LUBRIFICANTE 15W40unidade12,0000R$ 26,00R$ 312,00
CARVALHO & SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA32.664.561/0001-81MaterialSABRE MOTOPODA 22 DENTESSABRE MOTOPODA 22 DENTESunidade5,0000R$ 110,00R$ 550,00
CARVALHO & SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA32.664.561/0001-81MaterialCORRENTE MOTOPODA 22 DENTESCORRENTE MOTOPODA 22 DENTESunidade15,0000R$ 91,00R$ 1.365,00
000014/2026Dispensa005679/202619/03/2026SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO, REDEFINIÇÃO E/OU RECONFIGURAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO CANIL MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024 CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO 5679/2026Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 350,00R$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Izaias Werly - ME10.932.327/0001-55ServiçoMANUTENÇAO EM CAMERAS DE SEGURANÇASERVIÇO DE RECUPERAÇÃO, REDEFINIÇÃO E/OU RECONFIGURAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA unidade1,0000R$ 350,00R$ 350,00
000012/2026Dispensa004568/202606/03/2026Contratação de Pacote de Serviços dos CORREIOS que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizadosLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IXConcluído(a)/Homologado(a)R$ 200.000,00R$ 200.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0015-09ServiçoContratação de Pacote de Serviços dos CORREIOS que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizadosContratação de Pacote de Serviços dos CORREIOS que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizadosunidade1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
000010/2026Dispensa004636/202610/03/2026PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO E DESMONTE DE ROCHA COM ARGAMASSA EXPANSIVA PARA ABERTURA DA ESTRADA VICINAL ENTRE O DISTRITO DE PALMEIRAS E PALMEIRINHAS.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS DEMOLICOES LTDA47.421.341/0001-02ServiçoDESMONTE DE ROCHAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO E DESMONTE DE ROCHA COM ARGAMASSA EXPANSIVA PARA ABERTURA DA ESTRADA VICINAL ENTRE O DISTRITO DE PALMEIRAS E PALMEIRINHAS.unidade1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000008/2026Dispensa003859/202602/03/2026AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FECHADURA ELÉTRICA PARA SALA DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024 CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO 3859/2026Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 948,00R$ 925,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFOCENTER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA49.064.815/0001-23MaterialFECHADURA ELETRONICA HDL C 90unidade1,0000R$ 925,00R$ 925,00
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