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Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG
Atualizado em: 16/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 27282930123
19 45678910
20 11121314151617
21 18192021222324
22 25262728293031
23 1234567
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000022/2025Dispensa007676/202507/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DECORACAO E LOCACAO DE MATERIAIS PARA O EVENTO DO DIA DO ENFERMEIRO. COMPRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024. CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.130,00R$ 1.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REBECA MIRANDA MANSUR MOREIRA57.518.984/0001-14ServicoORNAMENTACAO COM LOCACAO DE VASILHAMEDECORACAO E LOCACAO DE MATERIASUNIDADE1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000021/2025Dispensa007436/202502/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A AQUISICAO E INSTALACAO DE INSULFILM ESPELHADO PRATA PARA JANELAS DA SALA DE ADMINISTRACAO DA RODOVIARIA, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024 CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO 7436/2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.290,00R$ 1.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANIEL ALVES AMORIM - 1174471760527.293.318/0001-64MaterialAQUISICAO DE INSTALACAO DE INSUFILM ESPELHADO PRATA MTS²6,0000R$ 190,00R$ 1.140,00
000005/2025Inexigibilidade006785/202514/05/2025Contratacao de show artistico da dupla LEANDRO & ROMARIO, atraves de seu representante exclusivo a empresa L&R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.584.871/0001-03 para apresentacao musical no dia 14 de junho de 2025, com duracao de 90 (noventa) minutos, por ocasiao da Festa do Padroeiro do Distrito de Sao Pedro do Avai a ser realizada entre os dias 13,14 e 15 de junho de 2025 na Praca Euzebio Goncalves Dutra.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 68.000,00R$ 68.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA23.584.871/0001-03ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW UNID.1,0000R$ 68.000,00R$ 68.000,00
000001/2025Dispensa Eletronica007141/202526/05/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento e plantio de mudas de grama esmeralda, plantas e insumos para jardinagem de canteiro localizado proximo ao predio do SAAE e de vasos localizados no centro da cidade, conforme solicitacao da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 23.055,00R$ 0,00
 
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