Atualizado em: 20/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica011641/202403/10/2024Contratacao de empresa especializada em eventos de recreacao infantil para a prestacao de servicos durante as festividades do dia 12 de outubro, com a finalidade de Proporcionar atividades ludicas e recreativas para o publico infantil, incluindo a disponibilizacao de equipamentos, brinquedos, animacao e alimentacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
 
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