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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	26/02/2019	2019	Lei de Criação do Órgão de Controle Interno	LEI 2.266-2001 ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.pdf	0,01MB
Não se Aplica	23/05/2018	2018	Lei 2.266 de 2001 - Cria no âmbito do Executivo Municipal o Órgão Central de Controle Interno	Lei 2266 Criação Controle Interno.pdf	0,41MB